Opposition of judgments requires contradictory rulings on the same fundamental legal issue, not just different facts.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition of judgments filed by the public authority against a prior ruling. The appellant argued for a contradiction in legal solutions, but the court found the differing outcomes resulted from distinct factual realities rather than an inconciliable legal understanding. Consequently, the procedural requirement for opposing judgments was not met because the core legal questions addressed were not identical.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE JULGADOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART284 N5. ETAF84 ART30 B. CPC96 ART705.
[DATA DE ENTRADA] 01/08/2014
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068760
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2014060401937
[OBJECTO] AC TCAS - AC STA.
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A... SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A37BEEAD9AFD249D80257D1D0047D2CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.
II – Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas.