Portuguese court dismisses appeal for internal tax interpretation acts, allowing only the liquidation act as impugnable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by a tourism investment company against an internal tax dispatch. The company argued the dispatch defined its legal situation regarding customs and VAT exemptions, but the court held that such acts are merely internal opinions without external legal effects. Consequently, the court ruled that only the subsequent tax liquidation act, which definitively establishes the taxpayer's rights, is subject to legal challenge under the principle of unitary impugnability.
Legislator headnote
OfficialACTO TRIBUTARIO LIQUIDAÇÃO ACTO INTERNO ACTO DESTACAVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48912 DE 1969/03/18 ART34. CPCI63 ART5. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART130 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640. AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N330 PAG813. AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402. AC STA PROC12119 DE 1990/05/09. AC STA PROC12134 DE 1990/05/18. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[DATA DE ENTRADA] 11/22/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031751
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900612012044
[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/26.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC DE INVESTIMENTOS TURISTICOS NA ILHA DA MADEIRA SA
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 V1 PAG217.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A35F761EB27115D5802568FC0037EEFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de qualificar como mero acto interno o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que, a requerimento do interessado no sentido de o declarar isento de direitos aduaneiros, IVA, selo e emolumentos gerais, concordante com informação dos Serviços, apenas definiu, com efeitos nas relações inter-organicas, a interpretação dos pertinentes textos legais.
II - Os actos internos ou opinativos não são recorriveis, por não definirem a situação juridica do administrado, não afectando consequentemente os seus direitos, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado por ilegal interposição - art. 57 paragrafo 4 do RSTA.
III - A liquidação constitui o acto tributario por excelencia, impugnavel - art. 5 do C.P.C. Impostos por ser o que, no processo de liquidação do imposto, define a situação juridica do contribuinte, consequentemente afectando o seu direito e patrimonio.
IV - Salva a existencia de actos destacaveis, os demais praticados naquele processo, não são, em principio, impugnaveis a se - principio da impugnação unitaria -, a não ser com a impugnação do referido acto tributario.
V - A natureza de acto interno não e alterado pela sua eventual notificação ao interessado, a quem, atraves dela, se de conhecimento do respectivo conteudo.