Fiscal accusation dismissed for vagueness; must narrate facts precisely, not legal concepts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the fiscal accusation against the textile company for being vague and generic. The prosecution failed to provide a precise narrative of the infringing facts, relying instead on abstract legal concepts. Consequently, the court ruled that such an accusation must be rejected as inadmissible under the Code of Criminal Procedure.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRANSGRESSÃO ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA CONTENCIOSO TRIBUTARIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART359 ART387. CPCI63 ART126. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 741 [ANO DA PUBLICACAO] 73 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 01/31/1973 [DATA DO APENDICE] 04/10/1975 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00015916 [Nº DO DOCUMENTO] SA219731010016918 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] SOC TEXTIL DA CAVADA NOVA LDA [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N145 ANOXIII PAG74 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A35CF884AD02DB49802568FC0037B42F?OpenDocument
SUMÁRIO
A acusação, em processo de transgressão fiscal, devera conter, sob pena de ser julgada improcedente, a narração discriminada e precisa dos factos que constituem a infracção imputada ao arguido, sendo, em consequencia, irrelevante a articulação na mesma de meros conceitos de direito.