Legislator Case Law & Legislation
0337/07 AI generated

Portuguese court dismisses hierarchical appeal, ruling administrative acts lacking prior hearing are voidable for formal defects.

Case Number 0337/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by the Ministry of Finance against an administrative act. The court held that the respondent failed to grant the taxpayer the right to a prior hearing, a constitutional requirement for participatory decision-making. Consequently, the final administrative act was deemed voidable due to this formal defect.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA PRÉVIA RECURSO HIERÁRQUICO DIREITO DE AUDIÊNCIA DIREITO DE AUDIÇÃO

Keywords

AI generated
administrative hearing requirement voidable administrative act constitutional participation right hierarchical appeal dismissal formal defect annulment

Cited Legislation

AI generated
Art. 12(3) of the General Tax Law
Art. 49(3) of the General Tax Law
Art. 60 of the General Tax Law
Art. 267(5) of the Constitution
Law 16-A/2002, Art. 13
artigo 267.º, n.º 5 da Constituição

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART12 N3 ART49 N3 ART60. CONST97 ART267 N5. L 16-A/2002 DE 2002/05/31 ART13.

[DATA DE ENTRADA] 04/16/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065379

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200811260337

[OBJECTO] AC TCA DE 2006/12/05.

[RECORRENTE] MINFIN

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PAG49. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG225.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3526652AB430CDF8025751400523183?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A audiência dos interessados, como figura central do procedimento administrativo, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.

II - Se não for dada, ao contribuinte, a possibilidade de exercício do direito de audiência, o acto final é anulável por padecer de vício formal.