Legislator Case Law & Legislation
0893/09 AI generated

Portuguese courts lack jurisdiction over civil liability claims against the state regarding diplomatic protection failures.

Case Number 0893/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the civil liability action filed by a national against the Portuguese state for alleged diplomatic protection failures. The plaintiff argued that the state omitted necessary diplomatic notes and verbal interventions, treating the incident as routine rather than a serious breach of duty. The court ruled that such claims involving political acts and diplomatic relations fall exclusively within the competence of administrative tribunals, not ordinary civil courts.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO CIDADÃO NACIONAL FUNÇÃO POLÍTICA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DEVER DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA

Keywords

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diplomatic protection state civil liability political acts administrative jurisdiction constitutional immunity

Cited Legislation

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Art. 197.º n.º 1, j) da Constituição da República
Art. 4.º n.º 1 da Lei 107-D/2003 de 31 de Dezembro

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART197 N1 J ETAF02 ART4 N1 G L 107-D/2003 DE 2003/12/31 L 67/2007 DE 2007/12/31

[DATA DE ENTRADA] 09/22/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067228

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111020893

[OBJECTO] AC TCA SUL

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A347B7F17CC6DDF18025794400557EC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I – É uma acção baseada em actuação/omissão política do Estado, no quadro do artigo 197.º, n.º 1, j), da Constituição da República, uma acção de condenação, por responsabilidade civil, em que o autor alega não ter sido objecto da devida protecção por parte do Estado português perante a actuação de que foi vítima por outro Estado, apontando, no essencial:

− que o Estado Português se limitou «como única acção visível junto do aparelho de Estado de […] , a remeter a nota datada de 13.08.1986, dirigida ao Vice-Ministro»;

− que «O A, portanto, não mereceu do embaixador nem uma nota formal, nem sequer uma nota verbal com rubrica»;

− que «O caso do A foi tratado como rotineiro ou de importância menor, servindo a nota apenas para salvar as aparências»;

− que «Em suma: a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal ficaram, por omissão e comissão, muitíssimo aquém do que lhes competia na defesa dos interesses do A».

II – Haja ou não aquela responsabilidade assacada ao Estado, seja em abstracto, seja em concreto, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer da acção.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG187

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ANOTADOS 2004

VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 10ED PAG117

JORGE DE SOUSA PODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RELATIVAMENTE A ACTOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA IN JULGAR N3

VASCO PEREIRA DA SILVA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO DIVÃ DA PSICANÁLISE 2005 PAG482-483

AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED

JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VIII 2007