Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
02/09 AI generated

Popular action against private party regarding public domain is within judicial court competence.

Case Number 02/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court declared the negative jurisdictional conflict incompetent, ruling that the judicial tribunal has authority over the case. A magistrate from the Public Ministry argued that the Tribunal Administrativo e Fiscal of Braga should handle the dispute, while the opposing party contended the matter belongs to the judicial branch. The court decided that since the action is a popular suit between private parties concerning municipal public domain without administrative relations, it falls under judicial jurisdiction.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO POPULAR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

AI generated
popular action competence judicial tribunal jurisdiction municipal public domain negative jurisdiction conflict private party dispute

Cited Legislation

AI generated
CPC96 Art. 66
Const. 76 Art. 52, n. 3
Art. 212, n. 3
L 83/95 de 1995/08/31 Art. 1
LOFTJ99 Art. 18 n. 1
ETAF02 Art. 1 n. 1, Art. 4
L 4-A/2003 de 2003/02/19
L 4-A/2003 DE 2003/02/19.
L 107-D/2003 de 2003/12/31
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.

Cited Case Law

AI generated
AC TCF PROC17/08 de 2008/12/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC STJ DE 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 2007/02/12.
AC STJ de 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC STJ DE 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 2007/02/12.
AC STJ de 2007/02/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC STJ DE 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 2007/02/12.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART66. CONST76 ART52 N3 ART212 N3. L 83/95 DE 1995/08/31 ART1. LOFTJ99 ART18 N1. ETAF02 ART1 N1 ART4. L 4-A/2003 DE 2003/02/19. L 107-D/2003 DE 2003/12/31.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC STJ DE 1999/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 2007/02/12.

[DATA DE ENTRADA] 01/14/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065754

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2009051402

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ CELORICO DE BASTO - TAF BRAGA.

[RECORRENTE] MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA

[RECORRIDO 1] *

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG88. FERNANDES CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2007 PAG117-118. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 9ED PAG79 PAG103. MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REFORMA 2007 PAG258. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG26-27. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG375.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A311DDF0FE3F29AC802575C900338228?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção interposta por particular contra particular, configurada como acção popular, visando a defesa do que aquele considera um bem do domínio público autárquico, é da competência dos tribunais judiciais, se nela não estiver em causa uma relação de natureza administrativa, nem quanto aos sujeitos, nem quanto ao objecto.

II - É o caso de o autor pretender, em súmula, a condenação do réu a retirar plantas que ocupam determinado espaço aéreo, com fundamento em que tal espaço sobrejaz a um caminho público, por isso integrando o domínio público municipal, insusceptível de apropriaçao individual.