Portuguese Supreme Court holds fiscal amnesty laws exclude social security contributions from their scope.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Fiscal Amnesty Law of 1981 does not cover social security contribution infractions. The appellant, the State, argued the law exempted all fiscal obligations, while the respondent contended social security contributions fall outside the 'fiscal sector' proper. The court decided the amnesty applies only to state taxes, leaving social security debts enforceable.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA OBRIGAÇÃO FISCAL LEI FISCAL FOLHA DE FERIAS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/02/22. AC STA DE 1979/04/06. AC STA PROC2010 DE 1982/07/14. AC STA PROC2018 DE 1982/07/14. AC STA PROC2034 DE 1982/07/14. AC STA PROC2040 DE 1982/07/14. AC STA PROC2042 DE 1982/07/14. AC STA PROC2052 DE 1982/07/14. AC STA PROC2062 DE 1982/07/14. AC STA PROC2064 DE 1982/07/14.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 622
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/11/1982
[DATA DO APENDICE] 12/05/1985
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006259
[Nº DO DOCUMENTO] SA219820722002030
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A30DF7EDF33B656C802568FC00385376?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.
II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7.