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047122 AI generated

Administrative court dismisses appeal against building permit, ruling it remains valid despite later municipal plan changes.

Case Number 047122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal filed by RAR-Imobiliária SA against a building permit issued to the Porto City Council. The appellant argued that the permit violated the later-mandated Municipal Master Plan, while the Council contended the original permit remained valid under the 1984 national law. The court held that the 1984 law's permits retain binding force and that using the roof void did not violate the subsequent municipal plan.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE LOTEAMENTO. ALVARÁ. PLANO DIRECTOR DA CIDADE DO PORTO. PODER VINCULADO. PROVA TESTEMUNHAL.

Keywords

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building permit validity municipal master plan conflict binding administrative act national law supremacy urban planning regulation

Cited Legislation

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DL 400/84 de 31 de Dezembro
DL 445/91 Art. 52 n.º 1, alínea b)
400/84 de 31 de Dezembro e que está de acordo com o alvará aprovado ao abrigo deste último Decreto-Lei, não viola o Plano Director Municipal posto posteriormente em vigor (art. 52° n° 1 alínea b) do D.L.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 400/84 DE 1984/12/31. DL 445/91 ART52 N1 B.

[DATA DE ENTRADA] 01/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056003

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010515047122

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO DE 2000/07/13.

[RECORRENTE] RAR-IMOBILIÁRIA SA

[RECORRIDO 1] CM DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3058BFBC16FB5B080256AD40035C18A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o regime legal previsto no D.L. 400/84 de 31 de Dezembro as especificações relativas aos aspectos gerais das construções a levantar podiam constar dos licenciamentos de loteamentos através dos respectivos Alvarás, tendo as mesmas especificações efeitos vinculativos para as próprias Câmaras.

II - O Regulamento do Plano Director Municipal do Porto que entrou em vigor em 2.12.1993 não é aplicável a alvará de loteamento aprovado em conformidade com o Plano Director Municipal do Porto aprovado por despacho Ministerial de 1.8.1964.

III - O aproveitamento do vão de telhado de uma construção que não interfere com a área e volumetria do edifício aprovado no âmbito do D.L. 400/84 de 31 de Dezembro e que está de acordo com o alvará aprovado ao abrigo deste último Decreto-Lei, não viola o Plano Director Municipal posto posteriormente em vigor (art. 52° n° 1 alínea b) do D.L. 445/91 ).