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028207 AI generated

Administrative court dismisses challenge to hiring decision, ruling merit evaluation lies within administrative discretion.

Case Number 028207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the applicant's appeal regarding his failure to be selected for a hospital chief of service position. The court held that the selection process involves a subjective assessment of technical knowledge and experience, which falls within the administrative body's freedom of judgment. Consequently, the judiciary cannot substitute its own evaluation of the candidate's merits for that of the hiring authority.

Legislator headnote

Official

MÉDICO CONCURSO DE HABILITAÇÃO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENTE HOSPITALAR CURRÍCULO PODERES DO JÚRI PODERES DE COGNIÇÃO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Keywords

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administrative discretion competitive exam selection merit evaluation judicial review limits public service hiring subjective assessment administrative freedom

Cited Legislation

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DL 310/82
I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas tão só o desempenho comprovado da função correspondente ao grau de assistente hospitalar.
Portaria 231/86
I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas tão só o desempenho comprovado da função correspondente ao grau de assistente hospitalar.

Cited Case Law

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AC STA 1995/09/28 IN AD N412

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] REGULAMENTO APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N21 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/09/28 IN AD N412 PAG423.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 03/13/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048959

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980311028207

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1989/12/04.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MENEZES , AMADEU

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A303FDF2F2906812802568FC0039F164?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas tão só o desempenho comprovado da função correspondente ao grau de assistente hospitalar.

II - A prova de discussão do currículo consiste num exame que incide fundamentalmente sobre os factos relevantes que caracterizam a carreira desse concorrente, com o fim de apurar o grau de conhecimentos técnicos e científicos que este detém.

III - Exige-se, portanto, um juízo de ponderação de todos esses factores para que seja possível alcançar o acto de conteúdo valorativo, operação que se situa na zona de liberdade administrativa incompatível com o controlo jurisdicional das decisões tomadas.

IV - Com efeito, não cabe aos tribunais administrativos substituirem-se à Administração, emitindo em última instância juízos de mérito que integram a função administrativa.