Substitute teacher's service counts as extraordinary service regardless of specific proof of unforeseen absence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal, ruling that substitute teaching automatically qualifies as extraordinary service under the Teacher Career Statute. The applicant argued that their substitution work should be recognized without needing to prove the specific circumstances of the absent professor's absence. The court held that the law's definition of extraordinary service for substitutes is absolute and does not require verification of the concrete facts of the original absence or the specific content of the substitute's lesson.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE SERVIÇO DOCENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009926
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200901080515
[RECORRENTE] ME
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2CF9DF7F259529780257543003D2790?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei na 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho.
II- Essa equiparação legal a serviço docente extraordinário de tal serviço de substituição vale para a educação pré-escolar, para o ensino básico e para o ensino secundário e não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra a substituição nem do concreto conteúdo da prestação funcional desse mesmo professor substituto, na designada aula de substituição.