Portuguese court holds fiscal exemption requires cumulative verification of all statutory prerequisites.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision confirming a fiscal exemption for capital transfers. The appellant argued that the exemption was valid despite a missing prerequisite, while the respondent maintained that all conditions must be met simultaneously. The court ruled that the statutory requirements are cumulative, meaning a failure in any single element invalidates the exemption immediately without needing to verify the remaining conditions.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO FISCAL IMPOSTO DE CAPITAIS ACTO CONFIRMATIVO ELEMENTOS NECESSARIOS FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 13488 DE 1927/04/12 ART1 PAR3. CICAP62 ART9-A B. LPTA85 ART55.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N294 PAG679. AC STA IN AD N308-309 PAG1194.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 22
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/23/1986
[DATA DO APENDICE] 07/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020325
[Nº DO DOCUMENTO] SA219880309004032
[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/02 / DE 1984/10/08.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] EPAC
[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2CBFE3F47A879AF802568FC0037580C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e confirmativo de um outro o acto que, embora assumindo sentido identico, se radica em fundamentos novos, que expressamente acolhe.
II - Os pressupostos enunciados na alinea b) do artigo 9-A do Codigo do Imposto de Capitais são de verificação cumulativa.
III - Assim, estabelecida a falha de um deles, a concessão da isenção torna-se desde logo inviavel, sem que se mostre necessario indagar da verificação ou não do sobrante.