Administrative court rules that judicial review applies to all tax acts involving liquidation legality, not just administrative procedures.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the judicial means of tax objection applies whenever tax acts involve the legality of a liquidation act, regardless of whether administrative procedures occurred first. The Municipality of Ovar argued for the use of administrative action, but the Authority contended that judicial review was necessary to challenge the liquidation's legality. The court decided that the distinction between administrative and judicial means depends solely on whether the liquidation's legality is at issue, thereby allowing the judicial path in this scenario.
Legislator headnote
OfficialFORMA DE PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28904
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202202020848/14
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE OVAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2C64AB86C33D099802587DF003B111D?OpenDocument
SUMÁRIO
O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido, previamente, lugar; por contraposição, o meio processual da ação administrativa só pode utilizado, quando as questões tributárias levantadas (no procedimento administrativo e no tribunal) não impliquem apreciar-se da legalidade do ato de liquidação.