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039234 AI generated

Administrative court denies suspension of works embargo due to identified act and quantifiable damages only.

Case Number 039234
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court rejected the request to suspend the effectiveness of an administrative embargo on construction works. Although the plaintiff failed to precisely identify the specific act and its author, the court found the identification sufficient through the referenced counterparty and act details. Furthermore, the alleged irreparable harm from halted works was deemed quantifiable, and the risk to a neighboring building was ruled irrelevant to the plaintiffs' property interests.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO LIMINAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EMBARGO ADMINISTRATIVO PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL RISCO DE DESMORONAMENTO PRÉDIO CONFINANTE

Keywords

AI generated
suspension of effectiveness administrative embargo identification of act quantifiable damage irreparable harm neighboring property risk administrative remedy

Cited Legislation

AI generated
LPTA 85, Art. 76(1)
LPTA 85, Art. 77(1)
LPTA 85, Art. 77(2)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045639

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951219039234

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA CREDITO AGRICOLA MUTUO DO MONTIJO COOP DE RESP LDA E OUTRA

[RECORRIDO 1] CM DO MONTIJO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2BEEE4A38F44B17802568FC00393DF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é de rejeitar o pedido de suspensão de eficácia, por falta de identificação do acto e do seu autor, quando as menções constantes do requerimento, embora não se encontrem enunciadas de forma precisa e ordenada, permitem conhecer o autor através da referência à entidade contra quer foi dirigido o recurso contencioso, interposto simultaneamente, e concretizem suficientemente o acto mediante a indicação do respectivo conteúdo e da data e local da execução.

II - Não constituem prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, os relacionados com a paralisação das obras, em consequência do embargo administrativo, que tenham sido avaliadas pecuniariamente pelos requerentes, quando não tenham sido alegados quaisquer factos que ponham em dúvida a possibilidade de quantificação.

III - O risco de ruína de um prédio confinante com o local onde estavam a ser executadas as obras embargadas traduz uma situação susceptível de afectar a esfera jurídica do proprietário do prédio sobre que impende esse risco, e que não se reflecte nos interesses patrimoniais das requerentes e não pode servir de fundamento à concessão do pedido de suspensão de eficácia por estas formulado.