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036345 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against pharmacy authorization due to insufficient and ambiguous administrative justification regarding distance requirements.

Case Number 036345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act authorizing the installation of a new pharmacy. The court found the act's justification legally flawed because it failed to clearly demonstrate whether the mandatory 3-kilometer distance from the nearest pharmacy had been verified. Consequently, the decision was deemed insufficiently motivated under Portuguese administrative law, rendering the authorization procedurally defective.

Legislator headnote

Official

FARMÁCIA INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO TIPO LEGAL DE ACTO FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA AMBIGUIDADE DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS

Keywords

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administrative act justification pharmacy distance requirement insufficient motivation ambiguity in administrative decision Portuguese administrative law authorization of installation legal density of reasoning

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 17, n. 2
Constituição da República Portuguesa, Art. 268, n. 3
Portaria n. 634/77 de 1977, n. 2, alínea d)

Cited Case Law

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AC TC 78/86
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 78/86 IN DR IIS 1986/06/14.
AC TC 266/87
AC TC 266/87 IN DR IS 1987/08/28.
AC STA PROC35367 DE 1997/04/23
AC STA PROC35367 DE 1997/04/23.
AC STA PROC34024 DE 1996/03/26
AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART17 ART268 N3. PORT 634/77 DE 1977/10/04 N2 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. CPA91 ART124 ART125 ART126.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 78/86 IN DR IIS 1986/06/14. AC TC 266/87 IN DR IS 1987/08/28. AC STA PROC35367 DE 1997/04/23. AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 11/22/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047367

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970605036345

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1994/05/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LEITÃO , ANTONIO

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS - NEVES , NUNO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG429. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401. OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG52. RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG380. RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF VI PAG775.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2BA9849DFB2EEDA802568FC0039973D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fundamentação é um conceito relativo variável em função do tipo legal do acto administrativo em causa, pelo que a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação, bem como a concreta averiguação da verificação dos respectivos requisitos (clareza, congruência e suficiência), não são passíveis de ser aferidas sem atender, designadamente, ao tipo legal de acto e aos elementos procedimentais da respectiva motivação.

II - É equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.

III - O acto de autorização de instalação de uma farmácia não está devidamente fundamentado se do seu teor expressivo se não concluir quais os fundamentos reais da decisão, designadamente, se, perante os elementos da respectiva motivação, o mesmo suscitar alguma ambiguidade quanto a ter ou não por verificada a condição da distância dos

3 Kms relativamente à farmácia mais próxima, prevista na alínea d) do n. 2 da Portaria n. 634/77, de 4 de Outubro.