Court allows appeal on facts when judicial fact-finding is insufficient for final decision under Civil Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the appeal on facts because the lower judge's fact-finding was deemed insufficient to support the final judgment. The appellant argued that the material facts required expansion to properly adjudicate the case, while the public authority contended the existing record was adequate. The court ruled that even in the summary phase of a tax trial, facts must be sufficient for the final decision, ordering an expansion of the factual record.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PER SALTUM INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART511 ART729 ART730.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 238/89 DE 1994/03/10.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 09/21/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043354
[Nº DO DOCUMENTO] SA219950215018547
[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TUBARÃO-SOC HOTELEIRA E TURISTICA LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG79. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG188. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG222. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG402-403.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2AFB36CA13B2806802568FC003979EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ainda que, no Processo Judicial Tributário, não haja lugar a especificação e questionário, à chamada fase da condensação e saneamento do processo, o julgamento dos factos efectuado pelo juiz na decisão final, com interesse para a decisão da causa, há-de sê-lo <segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito> - art. 511 do CP Civil.
II - Sendo tal fixação insuficiente para o efeito, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto - arts.
729 e 730 do mesmo diploma.