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028950 AI generated

Portuguese court rules service classification justification requires a single description covering all items for public employees.

Case Number 028950
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appellant's request to expand the subject of the administrative appeal regarding a service classification. The court held that a single descriptive justification suffices for multiple service items if it allows the recipient to understand the rationale for all ratings. Consequently, the court rejected the opposing party's argument for a more detailed item-by-item explanation.

Legislator headnote

Official

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

Keywords

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service classification administrative appeal justification standard public employee time limit calculation

Cited Legislation

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Art. 51, n. 1 of the L.P.T.A.
I - O prazo para requerer a ampliação ou a substituição do objecto do recurso (art. 51, n.
Art. 279 of the Civil Code
1, da L.P.T.A.) conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, de forma idêntica à dos prazos estabelecidos no n.
Art. 28, n. 1 of the L.P.T.A.
1 do art. 28 da L.P.T.A..
Art. 144, n. 3 of the CPC
Art. 42, n. 1 and 2 of DL 248/85
art. 279 do Código Civil
1, da L.P.T.A.) conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, de forma idêntica à dos prazos estabelecidos no n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 N2 ART51 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CCIV66 ART279 E. CPC67 ART144 N3. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART42 N1 N2. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N1 ART33 N1 ART35 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 11/27/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035338

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920924028950

[OBJECTO] ACTO TÁCITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRUZ , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2AC661D85BDDCCE802568FC0038BCCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para requerer a ampliação ou a substituição do objecto do recurso (art. 51, n. 1, da L.P.T.A.) conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, de forma idêntica à dos prazos estabelecidos no n. 1 do art. 28 da L.P.T.A..

II - É suficiente como fundamentação das cotações dadas a vários ítens duma classificação de serviço de funcionário público, a descrição duma situação que releva para todos eles, de forma que um normal destinatário possa, mediante essa descrição, saber a razão por que essas várias cotações foram atribuídas.