Legislator Case Law & Legislation
032761 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of object due to administrative authority's failure to issue a final decision.

Case Number 032761
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal because the administrative authority failed to issue a final decision within the statutory deadline. The appellant argued that this omission entitled them to presume the request was rejected and proceed with legal remedies. The court ruled that the duty to decide encompasses the obligation to render a final ruling, even if based on formal or procedural grounds, thereby validating the presumption of rejection.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO

Keywords

AI generated
administrative duty to decide lack of object appeal presumption of rejection final administrative decision procedural silence

Cited Legislation

AI generated
RSTA57 Art. 57 Para. 4
CPA91 Art. 9 N.1
II - O dever de decidir a que se referem os arts. 9/1 e 109/1 do CPA não se reportam apenas à competência para a decisão de mérito, mas à competência para tomar uma decisão "final", que pode ter como fundamento razões formais, processuais ou de mérito.
CPA91 Art. 76 N.3
CPA91 Art. 83
CPA91 Art. 109 N.1

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. CPA91 ART9 N1 ART76 N3 ART83 ART109 N1. DL 409/81 DE 1981/11/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039004

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940322032761

[OBJECTO] DESP MINE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MONTEIRO , MARIA

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2ABB7B125E8FABE802568FC0039795B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - "A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação".

II - O dever de decidir a que se referem os arts. 9/1 e 109/1 do CPA não se reportam apenas à competência para a decisão de mérito, mas à competência para tomar uma decisão "final", que pode ter como fundamento razões formais, processuais ou de mérito.

III - O dever que é imposto a todas as autoridades pelas citadas normas é o de pronúncia obrigatória sobre todas as pretensões que lhes forem dirigidas, não, necessariamente, o dever de decisão sobre a procedência ou improcedência da materialidade substancial das pretensões deduzidas.