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044184 AI generated

Temporary contract workers hired after June 26, 1996, do not qualify for special regularization under DL 195/97.

Case Number 044184
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal against a ministerial decision refusing regularization for irregular public servants. The plaintiffs argued they were hired within the legal window, but the court found their contracts were signed after the critical date of June 26, 1996. The court ruled that the legal bond only commenced upon contract signing, excluding these workers from the exceptional regularization regime.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO. TRABALHADOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

Keywords

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temporary contract workers public administration regularization DL 195/97 eligibility contract signing date administrative irregularity

Cited Legislation

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DL n.º 195/97, Art. 2.º n.º 2, al. b)
DL n.º 427/89, Art. 3.º, Art. 14.º
CPA91, Art. 3.º n.º 1, Art. 6.º-A n.º 2, a)
Const.97, Art. 266.º n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 195/97 DE 1997/07/31 ART2 N2 B ART21. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14. CPA91 ART3 N1 ART6-A N2 A. CONST97 ART266 N2.

[DATA DE ENTRADA] 09/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054205

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000706044184

[OBJECTO] DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 1998/05/06.

[RECORRENTE] MENESES , ANA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2AB86E9DF0366CD80256992005983DA?OpenDocument

SUMÁRIO

Não beneficiam do regime excepcional de regularização previstas no DL n° 195/97, de 31 de Julho, designadamente na al. b) do n° 2 do art. 2°, os trabalhadores que foram contratados a termo certo por contratos celebrados em data posterior a 26.06.96, ainda que a deliberação que autorizou a sua contratação tenha sido tomada em data anterior, situada no período fixado nesse preceito legal, pois que só com a outorga dos contratos se iniciou o vínculo jurídico entre a Administração e os referidos trabalhadores.