Administrative approval of union statutes creating rights is only annulable via contentious action, not discretionary revocation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's request to revoke the approval of union statutes. The court held that since the approval act created substantive rights for the union, it could only be annulled through a contentious legal action, not via discretionary administrative revocation. Consequently, the approval remained valid as it fell outside the specific grounds for discretionary revocation listed in the relevant decree.
Legislator headnote
OfficialSINDICATO NACIONAL DOS COMERCIALISTAS APROVAÇÃO DE ESTATUTOS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ANULAÇÃO RECURSO DE DECISÃO PROPRIA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [AREA TEMATICA 2] DIR CORP. DIR TRAB - DIR SIND. [LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART83. D 19243 DE 1931/01/16 ART31. DL 23048 ART42. DL 23050 ART16 ART18. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1950/11/09. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0 [ANO DA PUBLICACAO] 1959 [DATA DE ENTRADA] 04/13/1956 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000318 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19570207000905 [Nº DO VOLUME] IX [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4678. [PAGINA] 33 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] SIND NAC DOS COMERCIALISTAS - CORREIA , JOSE E OUTROS [REFERENCIA PUBLICACAO 1] RLJ N3194 ANO94 PAG73
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522. FRITZ FLEINER DIREITO ADMINISTRATIVO PAG161.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2A802BEFD753F32802568FC0037FEE2?OpenDocument
SUMÁRIO
O acto administrativo da aprovação dos estatutos de um sindicato e constitutivo de direitos e, portanto, so pode ser destruido por anulação contenciosa, e não por acto discricionario da Administração.
So pode ser retirada a aprovação dada aos estatutos nos casos taxativamente estabelecidos no artigo 20 do Decreto n. 23050.