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0260/12 AI generated

Portuguese court dismisses claim for joint liability against two municipalities for cancelling distinct tourism projects.

Case Number 0260/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's request for joint liability against two municipalities regarding the cancellation of separate tourism projects. The court found that demanding simultaneous action against both municipalities for distinct undertakings violated Article 30 of the Civil Procedure Code, constituting illegal joinder of defendants. Consequently, the entire claim was declared inadmissible due to this procedural defect, rendering subsequent appeals without object.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COLIGAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO

Keywords

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illegal joinder of defendants distinct tourism projects joint civil liability municipal responsibility inadmissible claim procedural defect civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 30 CPC
III - Em face do art. 30º do CPC, é ilegal demandar simultaneamente dois municípios pela sua responsabilidade civil referente aos cancelamentos de dois distintos empreendimentos turísticos, a instalar nos seus territórios.
Art. 470(1) CPC
IV - E, à luz dos arts. 470º, n.º 1, e 30º do CPC, é inadmissível cumular contra o réu Estado pedidos de responsabilidade civil relativos àqueles diversos empreendimentos.
Art. 31-A CPC
art. 30º do CPC
III - Em face do art. 30º do CPC, é ilegal demandar simultaneamente dois municípios pela sua responsabilidade civil referente aos cancelamentos de dois distintos empreendimentos turísticos, a instalar nos seus territórios.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

[AREA TEMATICA 2] DIR RESP CIV

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART752 N2 ART508 N2 N3 ART508-A N1 C ART201 ART672 ART193 N1 N2 ART710 N2 ART31-A ART30 N1 ART470 N1 CCIV66 ART564 N2 ART498 N1 ART490 ART483 LPTA85 ART102

[DATA DE ENTRADA] 03/08/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068428

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201310240260

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA

[RECORRENTE] A... INTERNACIONAL, SA E OUTROS

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ABRANTES GERALDES TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL VOLI PAG138-146. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO III PAG148.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A29E63FC68BF04AF80257C1500511CDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus.

II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação solidária deles no pagamento de uma indemnização pelos danos causados pelas suas condutas concorrentes, tais réus figuram, nesse segmento da lide, em litisconsórcio – não se colocando aí um problema de ilegal coligação de réus.

III - Em face do art. 30º do CPC, é ilegal demandar simultaneamente dois municípios pela sua responsabilidade civil referente aos cancelamentos de dois distintos empreendimentos turísticos, a instalar nos seus territórios.

IV - E, à luz dos arts. 470º, n.º 1, e 30º do CPC, é inadmissível cumular contra o réu Estado pedidos de responsabilidade civil relativos àqueles diversos empreendimentos.

V - Assente que um pedido considerado inepto estava, afinal, desprovido desse vício e detectada uma ilegal coligação de réus, a que tem de seguir-se o cumprimento do art. 31º-A do CPC, há que suprimir todo o processado posterior incompatível, motivo por que os recursos depois interpostos pelas partes, e admitidos com subida diferida, não podem ser conhecidos por falta de objecto.