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0233/07 AI generated

Portuguese court allows tax debt assumption by sports association to extinguish fiscal obligation under civil code provisions.

Case Number 0233/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal allowed the tax authority's refusal to recognize a debt assumption agreement between a sports association and the state. The court held that civil law mechanisms for debt assumption and performance in lieu of performance apply to tax debts. Consequently, the court ruled that the association's valid agreement extinguished the fiscal obligation without violating specific tax procedural articles.

Legislator headnote

Official

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DÍVIDA FISCAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Keywords

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tax debt assumption performance in lieu fiscal obligation extinction civil code application third party payment

Cited Legislation

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Articles 109-A, 284, and 284-A of the Tax Code
Articles 837 to 840 of the Civil Code
Article 595 of the Civil Code
Law 124/96, Articles 2 and 7
Law 98/98, Article 41, Number 1
Constitutional Articles 12(2), 2(103)(2) and (3)
artigo 595.º do CC
III - A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias.

Cited Case Law

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AC STA PROC 408/03 of 04/03/2004

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART109-A ART284 ART284-A. CCIV66 ART837 RT838 ART839 ART840 ART595. DL 124/96 ART2 ART7. LGT98 ART41 N1. CONST ART12 N2 ART2 ART103 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC408/03 DE 2004/03/04.

[DATA DE ENTRADA] 03/13/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064368

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200705230233

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL

[RECORRIDO 1] MINFIN

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG164.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 45/98 DE 1998/06/15.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A298A4791FDADE64802572F20035AA54?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC.

II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do cumprimento, não violando, por isso, o disposto nos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT.

III - A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias.