Administrative appeal dismissed due to loss of subject matter and supervening impossibility of the lawsuit.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously revoked the appealed administrative order, causing the legal act to disappear from the judicial order. Consequently, the appeal lost its subject matter, rendering the lawsuit impossible to continue. The instance was therefore extinguished under Article 287 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART447 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1818
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/07/1978
[DATA DO APENDICE] 06/28/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011063
[Nº DO DOCUMENTO] SA119781116011453
[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/12/02.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SA , BALTAZAR
[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A286FFC5CF6C7D94802568FC0036DDEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.