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019061 AI generated

Provisional appointment does not become permanent merely by time passing; explicit definitive act is required.

Case Number 019061
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the failure to issue a definitive appointment for a Casa Pia staff member. The respondent argued that the statutory one-year provisional period had expired, implying automatic conversion to a permanent position. The court ruled that the law requires an explicit, binding act of definitive appointment, and the mere passage of time does not satisfy this legal requirement.

Legislator headnote

Official

CASA PIA PERCEPTOR NOMEAÇÃO PROVISORIA PROVIMENTO DEFINITIVO ACTO EXPRESSO ACTO VINCULADO

Keywords

AI generated
provisional appointment definitive appointment administrative act binding requirement statutory period Casa Pia staff automatic conversion

Cited Legislation

AI generated
Art. 7 n. 1 of Decree-Law 378/80
Art. 7 n. 2 of Decree-Law 378/80

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART835 PAR4. DL 378/80 DE 1980/09/13 ART7 N1 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1790

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1983

[DATA DO APENDICE] 12/05/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002814

[Nº DO DOCUMENTO] SA119840329019061

[OBJECTO] DESP SE DA FAMILIA DE 1983/03/14.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORREIA , CARLOS E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA FAMILIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2487ECCAAFF0A2D802568FC0038233F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O provimento de pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa sera feito por nomeação provisoria ou em comissão de serviço pelo periodo de um ano, como dispõe o n. 1 do artigo 7 do Dec-Lei 378/80, de 13-9.

II - Findo esse prazo, nos termos do n. 2 deste artigo, o funcionario sera provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar, ou, caso contrario, sera exonerado das suas funções ou regressara ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisoria ou de comissão de serviço.

III - O simples decurso deste prazo não converte em provimento definitivo o provimento provisorio, pois a lei exige um acto de provimento definitivo expresso, vinculado quanto aos pressupostos.