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01047/09 AI generated

Portuguese court dismisses contractor's claim for extra work damages without proven causal link to delay.

Case Number 01047/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contractor's claim for additional work and damages against the Municipality of Pinhel. The contractor argued that the municipality's actions caused delays, but the court found no evidence proving the municipality's conduct was a necessary condition for the prolongation of the site maintenance period. Consequently, the required causal link between the alleged fault and the resulting delay was not established, precluding any liability.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS TRABALHOS A MAIS NEXO DE CAUSALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL JUROS DE MORA

Keywords

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public works contract additional work claim causal link requirement civil liability dismissal post-contestation defense

Cited Legislation

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Art. 563.º do CC
Art. 489.º, n.º 2 do CPC
II – Depois da contestação só podem ser deduzidos meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente» (art. 489.º, n.º 2, do CPC).
art. 563.º do CC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11586

[Nº DO DOCUMENTO] SA12010031701047

[RECORRENTE] MUNICIPIO DE PINHEL

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2118EB3A46C893F802576F100366A71?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A obrigação de pagamento de qualquer quantia com fundamento em responsabilidade civil emergente de contrato de empreitada de obras públicas tem de ter subjacente acordo das partes quanto à realização dos trabalhos, sendo relevante não só o acordo inicial, materializado no contrato, como acordos posteriores que se forem formando, mesmo quando a iniciativa foi do empreiteiro e ocorreu ulterior concordância do dono da obra.

II – Depois da contestação só podem ser deduzidos meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente» (art. 489.º, n.º 2, do CPC).

III – Não se tendo provado que a actuação do Réu seja uma condição do prolongamento do período de manutenção do estaleiro em relação ao previsto contrato, que sem essa actuação ele não se teria verificado, não pode considerar-se demonstrada a existência do nexo de casualidade entre o facto do lesante e o resultado, que é imprescindível para existir um direito de indemnização (art. 563.º do CC).