Hierarchical appeal rejected for linked power correction not being quantitative in nature.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the hierarchical appeal filed by TrinorTEL LDA against the Tax Authority's decision. The authority argued that rejecting travel expenses as costs was a quantitative correction, while the taxpayer contended it was a substantive denial. The court ruled that the correction was based on a linked power regarding the indispensability of expenses, thus falling outside the scope of hierarchical review under Article 112 of the IRC.
Legislator headnote
OfficialIRC. RECURSO HIERÁRQUICO. PODER VINCULADO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC88 ART112.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1997/04/23 PROC20168.
[DATA DE ENTRADA] 02/24/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054436
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000920021515
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
[RECORRENTE] TRINORTEL LDA
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A21083DA1CF5909480256B6B00409ACE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 112° do CIRC contempla o recurso hierárquico das decisões da Administração Fiscal quando sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa.
II - A não aceitação como custo de despesas de deslocação dos gerentes por se não mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora, não é uma correcção de natureza quantitativa.
III - Neste caso a correcção assenta num poder vinculado, não sendo por isso susceptível de recurso hierárquico.