Legislator Case Law & Legislation
032934 AI generated

Portuguese court rules municipal employee's necessary domicile is headquarters for cost allowances.

Case Number 032934
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal granted the claimant's request for travel cost allowances based on his official residence. The court determined that for a municipal employee performing duties across the municipality, the necessary domicile is the town hall where administrative tasks are centralized. Consequently, travel exceeding five kilometers from the municipal periphery qualifies for reimbursement under the relevant decree-law.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO MUNICIPAL AJUDAS DE CUSTO DOMICÍLIO NECESSÁRIO

Keywords

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municipal employee necessary domicile travel cost allowances administrative headquarters decentralized duties legal bond of permanence DL 519-M/79

Cited Legislation

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DL 519-M/79 de 1979, art. 2, n. 1, n. 2
519-M/79, de 28.12., para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (art. 2/1).
Art. 87 CCIV
Despacho Ministerial de 1983/01/26
Constituição de 1976, art. 115, n. 5

Cited Case Law

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AC STA PROC 31771 de 1993/04/22
AC STA PROC 24520 de 1988/11/02

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N1 N2. CCIV66 ART87. DESP MIN DE 1983/01/26 IN DR IIS N27 DE 1983/02/02. CONST91 ART115 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31771 DE 1993/04/22. AC STA PROC24520 DE 1988/11/02.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 10/12/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039192

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940428032934

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CASTELO BRANCO

[RECORRIDO 1] SANTOS , ANTONIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG738.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A2106ADF96D25B0C802568FC003947CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do DL. n. 519-M/79, de 28.12., para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (art. 2/1).

II - E o domicílio necessário o local onde o funcionário exerce as suas funções. Prestando serviço em vários locais, será aquele que corresponda ao centro da sua actividade desde que aí esteja colocado em carácter de permanência (art. 2/2), traduzindo a expressão sublinhada um vínculo de natureza institucional, jurídico.

III - Deste modo, o funcionário que execute tarefas correspondentes à sua categoria profissional em vários locais do concelho, tem o domicílio necessário na sede do município, se aí faz a marcação pontográfica das entradas e saídas, recebe ordens e a distribuição do serviço.

IV - Por isso, nas deslocações em serviço para além de 5km da periferia da sede do município tem direito a ajudas de custo nos termos do DL. n. 519-M/79.