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01851/03 AI generated

Impedimento of administrative body in second instance does not bar clarifying position if not decisive.

Case Number 01851/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal against an administrative act regarding a public competition. The court found that while the reviewing body was legally impeded from directly deciding the second-instance appeal due to prior involvement, it was not barred from clarifying its position or appointing a commission to analyze the case. The decision was based on the finding that the original act lacked sufficient reasoning because the reviewing body failed to address specific scoring errors raised by the applicant, constituting a formal defect rather than a substantive violation of the impediment rule.

Legislator headnote

Official

IMPEDIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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administrative impediment second instance procedure sufficient reasoning formal defect public competition review administrative act hierarchical appeal

Cited Legislation

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Art. 44 al. g) CPA
I - O art. 44º, al. g), do CPA visa impedir que o órgão ou agente intervenha de forma decisiva no procedimento de 2º grau (em impugnação administrativa) da mesma forma com que autoritariamente o fizera anteriormente, decidindo o procedimento de 1º grau, através do acto administrativo impugnado.
Art. 172 CPA
Art. 56 CPA
de ordenar a realização de nova instrução e de proceder a diligências complementares: arts. 56º, 92º, 94º e 174º, nº 2, do CPA -, não se pode considerar impedido de nomear uma Comissão para a análise dos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos excluídos num concurso.
Art. 92 CPA
Art. 94 CPA
Art. 174 n.º 2 CPA
art. 172º do CPA

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.
AC STA PROC32104 DE 1994/03/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.
AC STA PROC42228 DE 1998/03/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.
AC STA PROC33767 DE 1998/11/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.
AC STA PROC29582 DE 1997/05/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART44 ART124 ART125 ART172.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC32954 DE 1998/03/31.; AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42228 DE 1998/03/19.; AC STA PROC33767 DE 1998/11/26.; AC STA PROC29582 DE 1997/05/14.

[DATA DE ENTRADA] 11/17/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061112

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004100701851

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A200FFCAB734CEA480256F3100451BC4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 44º, al. g), do CPA visa impedir que o órgão ou agente intervenha de forma decisiva no procedimento de 2º grau (em impugnação administrativa) da mesma forma com que autoritariamente o fizera anteriormente, decidindo o procedimento de 1º grau, através do acto administrativo impugnado.

Estando, porém, impedido de intervir directamente no acto decisor do recurso hierárquico ou de cometer alguma ingerência que condicione ou determine de forma praticamente irremediável a decisão do recurso, já nada obsta a que intervenha para esclarecer ou sustentar a sua posição, sem extravasar o âmbito dos poderes que o art. 172º do CPA lhe comete.

II - No quadro do poder inquisitivo que se reconhece ao órgão competente para decidir recurso hierárquico - v.g. de ordenar a realização de nova instrução e de proceder a diligências complementares: arts. 56º, 92º, 94º e 174º, nº 2, do CPA -, não se pode considerar impedido de nomear uma Comissão para a análise dos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos excluídos num concurso.

III - Se o acto recorrido remete para ao relatório da Comissão, em que esta se limita a dizer: a) ter feito o confronto das provas com a grelha de correcção; b) não encontrar falta de valorização das questões; c) não encontrar qualquer lapso nas somas respectivas; d) admitir a subjectividade na avaliação das respostas escritas e a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou centésimas de valor, estamos perante vício de forma, por insuficiente fundamentação, se o interessado no recurso que interpôs suscitou uma série de questões concretas relativas a erro de pontuação nas respostas, umas vezes por as achar totalmente certas (merecendo pontuação máxima), outras por as entender parcialmente certas (neste caso, com pontuação superior à obtida), sem que o órgão competente tenha analisado ponto por ponto os casos assinalados pelo recorrente.