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018/05 AI generated

Rejection of uniformization appeal because opposition must be between full judgments, not a judgment and its summary.

Case Number 018/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal for uniformization of jurisprudence filed by Banco de Portugal against a TCA Sul judgment. The appellant argued for uniformization based on the case summary, while the respondent maintained the full judgment aligned with established precedent. The court ruled that opposition must occur between complete decisions and that the appeal was inadmissible since the contested judgment already matched the most recent consolidated jurisprudence.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. SUMÁRIO DE ACÓRDÃO.

Keywords

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uniformization jurisprudence opposition judgments summary inadmissible CPTA article 152 consolidated precedent

Cited Legislation

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Art. 152(3) CPTA
II - Igualmente não é de admitir o recurso, conforme o disposto no nº 3 do art. 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para uniformização da jurisprudência quando o acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Art. 668(1)(b) CPC96

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC36151 DE 1997/02/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36151 DE 1997/02/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO / INTIMAÇÃO CONS DOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B. CPTA02 ART152.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36151 DE 1997/02/19.

[DATA DE ENTRADA] 01/12/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062050

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20050216018

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2004/09/01.

[RECORRENTE] BANCO DE PORTUGAL

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A1D2DB66D004222880256FBA0052AEB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A oposição de acórdãos, tendo em vista a uniformização de jurisprudência, tem de verificar-se entre as respectivas decisões e não entre um deles e o sumário do outro, que não o integra.

II - Igualmente não é de admitir o recurso, conforme o disposto no nº 3 do art. 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para uniformização da jurisprudência quando o acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.