Civil service time counts toward military pension if performed under commission, per 1958 laws.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the pensioner's request to include civil commission service in his military pension calculation. The petitioner, Armando Larcher, argued that time spent in civil commissions should be recognized alongside military service for pension improvement. The court ruled that the relevant 1958 legislation explicitly permits counting both military and civil commission service for pension purposes.
Legislator headnote
OfficialOFICIAL DO EXERCITO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES TEMPO DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7. DL 41654 DE 1958/05/28 ART2 ART5.
[ANO DA PUBLICACAO] 1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025086
[Nº DO DOCUMENTO] SA119610324005942
[Nº DO VOLUME] XXVII
[OBJECTO] DESP MINEXER DE 1960/07/14.
[PAGINA] 29
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LARCHER , ARMANDO
[RECORRIDO 1] MINEXER
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A1CE0B60ABC4CBFF802568FC00378F94?OpenDocument
SUMÁRIO
Para o efeito da melhoria da pensão de reserva e levado em conta não so o serviço prestado ao Estado em comissão militar, mas tambem o que o interessado prestou em comissão civil.