Administrative court allows public authority to enforce bank guarantee upon contractor breach of public works contract.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the public authority to authoritatively enforce the bank guarantee following the contractor's breach of a public works contract. The bank, as guarantor, sought to avoid payment, arguing that the guarantee was merely a substitute for the required deposit and partial payment deductions. The court ruled that the bank guarantee is a sui generis security designed to ensure the deposit's effectiveness and can be immediately demanded if the contractor fails to fulfill their statutory or contractual obligation to deposit funds or pay the specified amounts.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS INCUMPRIMENTO DE CONTRATO RESCISÃO PELO DONO DA OBRA GARANTIA BANCARIA DEPOSITO DE GARANTIA FIANÇA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR ORG / DIR CONTRAT.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 13667 DE 1927/05/21 ART1. D 17730 DE 1929/12/07 ART5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC1464 DE 1966/06/16.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 69
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 12/17/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017212
[Nº DO DOCUMENTO] SA119700116007455
[OBJECTO] DESP MINOP DE 1967/02/08.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SARL
[RECORRIDO 1] MINOP - JUNTA DE CONSTRUÇÕES PARA O ENSINO TECNICO E SECUNDARIO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N100 ANOIX PAG510
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG343 PAG359. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG34.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1969/06/12 IN DG IIS 1969/07/31.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A151B54AF409DBA8802568FC00373519?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Rescindido um contrato de empreitada de obras publicas em virtude de incumprimento por parte do empreiteiro, a Administração pode efectivar autoritariamente a garantia bancaria respeitante aquele contrato.
II - A garantia bancaria prestada em substituição do deposito de garantia e das deduções nos pagamentos parciais que reforçam aquele deposito e uma fiança sui generis que se destina a garantir a efectivação deste deposito, podendo desde logo ser exigida se o empreiteiro, sendo obrigado por lei ou contrato a efectuar o deposito ou a pagar as importancias a que ele se refere, não cumpriu essa obrigação.