Portuguese court holds local ban on street vending by individuals does not violate EU free movement of goods.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon dismissed the challenge against a municipal prohibition on street vending by natural persons. The appellant argued this restriction violated EU free movement principles, while the municipality maintained the measure was a legitimate local regulation. The court ruled that limiting sales to established businesses does not constitute an unjustified barrier to trade within the European Union.
Legislator headnote
OfficialLIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDEDOR AMBULANTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 122/79 DE 1979/05/08 ART2 N1. [DATA DE ENTRADA] 07/03/2002 [LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART28 ART177. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00058706 [Nº DO DOCUMENTO] SA12003012801175 [OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 2001/11/20. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] CM DE S. PEDRO DO SUL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A14AE1799CD2FA5480256CC500546758?OpenDocument
SUMÁRIO
A norma do artº 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 122/79 de 8 de Maio que limita às pessoas singulares o acesso à venda ambulante não introduz qualquer restrição a livre circulação de mercadorias no espaço da União Europeia, não podendo sequer violar, portanto o artº 28º do Trabalho da EU que garante o livre concorrência neste espaço.