Portuguese court dismisses appeal; curriculum evaluation criteria must be set before candidate identity is known to ensure impartiality.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the State Treasury regarding the timing of curriculum evaluation criteria for a public competition. The court found that the criteria were established after the deadline for candidate submissions, allowing the jury to know candidates' identities before finalizing the assessment rules. Consequently, the court ruled this violated the principle of impartiality under the relevant decree-law, as the evaluation framework must be fixed prior to any knowledge of applicants.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10179
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200903040504
[RECORRENTE] SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
[RECORRIDO 1] A... E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A13417072F4414C680257574005B1D07?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do artº 27º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, sob pena de violação do princípio da imparcialidade, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos e respectivos elementos curriculares, o que significa que a fixação desses elementos não pode ocorrer depois de decorrido o prazo para apresentação das candidaturas, quando o júri do concurso já tinha possibilidade de conhecimento da identidade dos candidatos.