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0504/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal; curriculum evaluation criteria must be set before candidate identity is known to ensure impartiality.

Case Number 0504/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the State Treasury regarding the timing of curriculum evaluation criteria for a public competition. The court found that the criteria were established after the deadline for candidate submissions, allowing the jury to know candidates' identities before finalizing the assessment rules. Consequently, the court ruled this violated the principle of impartiality under the relevant decree-law, as the evaluation framework must be fixed prior to any knowledge of applicants.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Keywords

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public competition impartiality curriculum evaluation criteria pre-announcement of rules jury bias prevention decree-law 204/98 administrative procedure fairness candidate identity disclosure

Cited Legislation

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Art. 27(1) of DL 204/98

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10179

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200903040504

[RECORRENTE] SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A13417072F4414C680257574005B1D07?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos do artº 27º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, sob pena de violação do princípio da imparcialidade, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos e respectivos elementos curriculares, o que significa que a fixação desses elementos não pode ocorrer depois de decorrido o prazo para apresentação das candidaturas, quando o júri do concurso já tinha possibilidade de conhecimento da identidade dos candidatos.