Portuguese court holds administrative modification of fixed gaming concession fees is not a legal obligation change.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the concessionaire's appeal regarding the modification of its gaming zone obligations. The court found that the administrative act merely increased a fixed payment obligation based on extended game hours, rather than altering the core contractual duties. Consequently, the court ruled that such an increase does not constitute a valid modification of legal or conventional obligations under the relevant statutes.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR ZONA DE JOGOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2. DL 48912 DE 1969/03/18 ART23. DL 140/75 DE 1975/03/19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/06/15 IN COL AC PAG1100.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 658
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/27/1979
[DATA DO APENDICE] 05/07/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023418
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870210012948
[OBJECTO] DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/09.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A12D7CACBCAB3C69802568FC00377DDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 2 do Dec.-Lei 716/75, de 20/12, so confere a Administração o poder de modificar as obrigações legais e convencionais que impendem sobre as concessionarias de zona de jogo, quando essas obrigações sejam estabelecidas em função de duração da epoca de jogo.
II - Não reveste essa natureza a obrigação de pagamento de quantia certa com fim determinado.
III - Não e, por isso, licito a Administração agravar essa obrigação com fundamento na prorrogação da epoca de jogo.