Legislator Case Law & Legislation
027426 AI generated

Promotion by seniority requires a vacancy; retroactive effect denied when no vacancy existed at the relevant time.

Case Number 027426
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal against the promotion order, ruling that the act was legally valid without retroactive effect. The appellant argued for retroactive promotion, but the court noted the absence of a vacancy at the time the Decree-Law 465/83 entered into force or subsequently. Consequently, the court held that the promotion order, which takes effect only upon a vacancy arising, cannot be applied retroactively to grant seniority benefits prior to that event.

Legislator headnote

Official

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PROVA EFEITO RETROACTIVO VAGA

Keywords

AI generated
promotion by seniority retroactive effect vacancy requirement administrative promotion national guard statute

Cited Legislation

AI generated
Art. 76 of the General Statute of the National Guard
I - A promoção por antiguidade consiste no acesso ao posto imediato, mediante existência de vaga, nos termos dos arts. 76, do E.
Art. 24 of the Statute of the Republican National Guard
Art. 16 and 51 of the aforementioned Statute
24 do E.S.G.N.R., sem efeitos retroactivos, não viola os arts. 16 e 51, daquele Estatuto.
Decree-Law 465/83, Art. 4, Art. 16, Art. 51
Decree-Law 116/78, Art. 40

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC67 ART690 N1. DL 116/78 DE 1978/05/30 ART40. DL 465/83 DE 1983/12/31 ART4 ART16 ART51. LPTA85 ART36 N1 D ART51 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 09/19/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033554

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910228027426

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINAI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOREIRA , ARTUR

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A110DF81ABC65055802568FC0038D703?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A promoção por antiguidade consiste no acesso ao posto imediato, mediante existência de vaga, nos termos dos arts. 76, do E. da G.N.R., e 24, do E.S.G.N.R..

II - O despacho que, no entendimento de que o recorrente reunia as condições gerais e especiais legalmente exigíveis para a promoção a Sargento-Chefe, determina tal promoção logo que ocorra uma vaga no quadro respectivo, a preencher por antiguidade, nos termos do art. 24 do E.S.G.N.R., sem efeitos retroactivos, não viola os arts. 16 e 51, daquele Estatuto.

III - Não tendo o recorrente alegado a existência de vaga, a preencher por antiguidade, em que pudesse ser provido, à data da entrada em vigor do

D.L. n. 465/83, ou a sua ocorrência posterior e data da mesma, falece a sua pretensão de que o despacho recorrido tivesse efeitos retroactivos.