Portuguese court holds tax transgression proceedings are the proper venue for liquidating tax debt and fines, barring subsequent judicial challenges.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's attempt to challenge the liquidation of tax debt and associated fines within the transgression proceedings. The court established that such proceedings serve as the exclusive and proper forum for discussing the existence and amount of the tax obligation, interest, and applicable penalties. Consequently, the taxpayer was barred from filing a separate judicial appeal against the liquidation, as the payment made there constituted a conditional amnesty that precluded further litigation.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRANSGRESSÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO COBRANÇA MULTA FISCAL JUROS AMNISTIA CONDICIONADA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 20/78 DE 1978/04/26 ART10 D. CPCI63 ART105 ART115 B. CIT66 ART36 ART122 PAR1 PAR2. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1 - N3. CP886 ART125.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1973/07/06 IN AD N144 PAG178. AC STA PROC286 DE 1976/02/04. AC STA PROC287 DE 1976/02/11. AC STA PROC408 DE 1977/04/26. AC STA PROC1097 DE 1977/12/07. AC STA PROC567 DE 1976/10/27. AC STA PROC643 DE 1976/12/02. AC STA PROC801 DE 1977/03/02. AC STA PROC735 DE 1977/07/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 51
[ANO DA PUBLICACAO] 79
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/17/1978
[DATA DO APENDICE] 07/12/1983
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012433
[Nº DO DOCUMENTO] SA219790221001358
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] BAPTISTA & RODRIGUES LDA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N212-213 ANOXVIII PAG744
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG547-548. RODRIGUES PARDAL IN BDGCI N114 PAG66-67. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG83. JOSE DIAS ANOTAÇÕES AO PROCESSO CRIMINAL 1919.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A103C59158F7D436802568FC0036F675?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O processo de transgressão e meio idoneo de liquidação e cobrança de imposto de transacções em divida, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação de multa ao arguido, devedor desse tributo.
II - Em tal caso, e aquele processo a sede propria para a discussão do que concerne a exigencia do imposto e juros considerados em divida.
III - Se o arguido requereu nesse processo, a liquidação do imposto e juros, que veio a pagar ai, como forma de lhe ser concedida, como foi, uma amnistia, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.