Portuguese court dismisses hierarchical appeal against confirmatory budget act with identical facts and rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the hierarchical appeal filed by Otilia Pinheiro against a confirming budget act. The court found the challenged act was merely confirmatory, as it addressed identical factual and legal premises already decided in a prior notification. Consequently, the court ruled the appeal illegal under the relevant administrative procedure laws and dismissed it unanimously.
Legislator headnote
OfficialDIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA CONCURSO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART26 N1 E. LPTA85 ART55. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N308-309 PAG1180. AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 03/20/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030800
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910411028219
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/01/31.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINHEIRO , OTILIA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0FE2AF1B40DA62E802568FC0037E7EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto que indefere pretensão ja desatendida por decisão anterior notificada ao interessado, incidindo sobre identicos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo.
II - Consequentemente, a impugnação desse mesmo acto e ilegal, pelo que e de rejeitar o recurso dele interposto, em conformidade com o estabelecido no art. 55 da LPTA e no paragrafo 4 do art.57 RSTA.