Administrative court rules municipal deadline for public service concession bids is procedural, excluding weekends and holidays.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the administrative appeal, ruling that the 30-day deadline for submitting concession bids was a procedural term rather than a substantive one. Consequently, the deadline calculation followed Civil Procedure Code rules, excluding Saturdays, Sundays, and public holidays from the count. This decision extended the effective submission period for the applicant by accounting for non-working days.
Legislator headnote
OfficialCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRAZO PROCESSUAL VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART1 N1 ART54 ART72 ART130 N2. CCIV66 ART279.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS TCO 2/93 DE 1993/06/23 IN DR IS-B DE 1993/07/27 PAG4052.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 06/26/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048533
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980129042566
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1997/03/19.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] EUSEBIO , PAULO
[RECORRIDO 1] CM DE COVILHÃ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0EC6D936DB2DF92802568FC00399F3E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O concurso para a concessão de licença de transporte ligeiro de passageiros inicia-se com a deliberação camarária que determina a sua abertura.
II - O prazo de 30 dias marcado na deliberação referida em I para apresentação das candidaturas tem natureza processual ou adjectiva e não caracter substantivo.
III - Assim, à sua contagem são aplicáveis as regras estabelecidas no n. 72 do C.P.A., excluindo-se do seu cômputo os sábados, domingos e dias feriados.