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015067 AI generated

Industrial contribution tax on mining company's share sale profits deemed double taxation avoided.

Case Number 015067
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's request for industrial contribution on profits from a mining company's share sale. The court found that selling shares to replace fixed assets constituted a capital gain rather than operational profit. Consequently, taxing these gains under industrial contribution would violate the legislative intent to prevent double taxation.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO DE MAIS VALIASS DUPLA TRIBUTAÇÃO ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL ACTIVO IMOBILIZADO LUCRO DE EXERCÍCIO

Keywords

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industrial contribution tax capital gains definition double taxation prevention share sale profits fixed asset replacement

Cited Legislation

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Art. 25, § 1 of the Industrial Contribution Code (C.C.I.)
I - Do confronto do teor do art. 25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art.
Art. 1, n. 2 of the Capital Gains Tax Code (C.I.M.V.)
25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art. 1, n.

Cited Case Law

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STAP Decision of 1971/11/12, AD n. 121, p. 139

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART1 ART7 ART22 ART25 PAR1. ETAF84 ART21 N4. CIMV65 ART1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1971/11/12 IN AD N121 PAG139.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 10/14/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040786

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930929015067

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] MINAS DA BORRALHA SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0ABCFCDBA296A68802568FC00390F26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do confronto do teor do art. 25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art. 1, n. 2, do C.I.M.V., vê-se que o legislador procurou evitar que a mesma realidade económica fosse objecto de dupla tributação: em contribuição industrial e em imposto de mais-valias.

II - Apurado que uma sociedade vendeu o lote de acções, que subscrevera para substituir no seu património os valores do activo imobilizado corpóreo afectos

à sua actividade de exploração mineira e de fundição,

é de concluir que os lucros ou ganhos obtidos mediante aquela transmissão onerosa devem ser considerados mais-valias, nos termos do art. 25, §

1, do C.C.I., não contando, pois, para a determinação do respectivo lucro tributável.