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01596/16.0BELRS AI generated

Social security entity barred from requesting tax review when using indirect remuneration determination methods.

Case Number 01596/16.0BELRS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the Social Security Institute's request to revoke a Lisbon Tax Court decision. The court held that when an entity uses indirect methods to determine taxable remuneration, it cannot simultaneously request a review of that same material under Article 91 of the General Tax Law. The court reasoned that the procedural mechanism for indirect determination precludes a separate tax review request for the same facts.

Legislator headnote

Official

SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÕES SUPRIMENTO OFICIOSO DECLARAÇÃO REMUNERAÇÃO MÉTODOS INDIRECTOS REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL

Keywords

AI generated
Social Security Contributions Indirect Remuneration Determination Taxable Material Review General Tax Law Article 91 Procedural Exclusion

Cited Legislation

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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
[AREA TEMATICA 1] SEGURANÇA SOCIAL [LEGISLACAO NACIONAL] Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro E ARTIGO 91.º da LGT [DATA DE ENTRADA] 06/04/2019 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00071588 [Nº DO DOCUMENTO] SA22022102601596/16 [OBJECTO] SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA [RECORRENTE] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Artigo 91.º da Lei Geral Tributária

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Full text

[AREA TEMATICA 1] SEGURANÇA SOCIAL [LEGISLACAO NACIONAL] Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro E ARTIGO 91.º da LGT [DATA DE ENTRADA] 06/04/2019 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00071588 [Nº DO DOCUMENTO] SA22022102601596/16 [OBJECTO] SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA [RECORRENTE] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. [RECORRIDO 1] A........., LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A094DF8CDEF7113E802588EC003ECEEE?OpenDocument

SUMÁRIO

No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do artigo 91.º da Lei Geral Tributária.