Portuguese court rules social security contributions are taxes and new law prevails over old invalid provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the revocation of specific social security contribution regulations, ruling they were invalid due to material unconstitutionality. The court determined that social security contributions function as true taxes, necessitating compliance with the new Code of Fiscal Procedure Law. Consequently, the court declared the old articles revoked and affirmed the application of the current legal framework.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. IMPOSTO. RECEITA PARAFISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REVOGAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART108 N1 B. L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1. L 6/91 DE 1991/02/20. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. CPTRIB91 ART13 N1 ART140. CPCI63 ART16.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1999/11/10 IN DR IIS 2000/02/23.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS 2000/11/07.; AC TC DE 1996/02/14 IN BMJ N454 PAG286.; AC STA PROC24448 DE 2000/01/19.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC23847 DE 1999/09/22.; AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.; AC TC DE 1998/07/29 IN DR IIS 1999/02/25.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC22811 DE 1999/06/10.; AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.; AC TC PROC576/99 DE 1999/10/20.; AC TC PROC577/99 DE 1999/10/20.; AC TC DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG47.
[DATA DE ENTRADA] 05/16/2001
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME .
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056816
[Nº DO DOCUMENTO] SA220011121026119
[OBJECTO] AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2001/10/23.
[RECORRENTE] SILVA , ARMANDO
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A080B475583F2BC280256B4400413588?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982.
II - Os artºs 13° do Dec-Lei 103/80, de 9/05 e artº único do Dec-Lei 68/87, de 9/02, foram revogados pelo artº 11° do Dec-Lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT.
III - O artº 13° do CPT não padece de inconstitucionalidade material.