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01107/04 AI generated

Administrative court rejects reliance on remitted documents for motivation and dismisses expert proof of building distance.

Case Number 01107/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the administrative act's reliance on remitted documents for its legal motivation and rejected the request for expert proof regarding building distance. The applicant argued that formal concordance was required and that expert measurement was necessary to verify the building's proximity to the street axis. The court held that when an act is issued directly on the face of a report, formal concordance is unnecessary, and existing documents suffice to prove factual distances without expert intervention.

Legislator headnote

Official

EMBARGO DE OBRA. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. PROVA PERICIAL.

Keywords

AI generated
administrative motivation remitted documents formal concordance expert proof building distance administrative act procedural requirement

Cited Legislation

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Art. 5 of the CPA
Art. 125, n.º 1 of the CPA
art. 125º, nº 1 do CPA

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STA PROC2026/02 DE 2003/01/30.
AC STA PROC2026/02 DE 2003/01/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STA PROC2026/02 DE 2003/01/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - OBRAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART5 ART125.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STA PROC2026/02 DE 2003/01/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/26/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061999

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005041401107

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE ÁGUEDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG603.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A07F83C4642D345D80256FEF003CCF32?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fundamentação por remissão, expressamente prevista no art. 125º, nº 1 do CPA, consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que uma declaração de concordância sobre elas exarada deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante.

II - Mas a exigência de uma “declaração de concordância” com os fundamentos da informação, parecer ou proposta deve ser entendida de modo hábil e equilibrado, à luz de um sentido teleológico e finalista que terá que presidir à interpretação do texto legal.

III - Sempre que o acto administrativo seja exarado directamente no rosto do próprio parecer ou informação, em termos que inequivocamente revelem a apropriação do seu conteúdo e motivação, não é exigível uma declaração formal expressa de concordância, pois que esta é, em tais circunstâncias, patente e objectiva.

IV - Não se justifica a produção de prova pericial, sempre que os factos em causa constem de documentos constantes do processo, como é o caso da distância de implantação de um edifício relativamente ao eixo da rua, a comprovar por mera medição da planta de síntese e subsequente correspondência em escala.