Administrative court dismisses review appeal when lower court decision is plausible and constitutional review is not mandatory.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the review appeal filed by the Higher Education Teachers' Union against the Polytechnic Institute of Porto. The union argued that the institute's decision to alter the remuneration of assistant professors violated Article 20(7) of the 2012 State Budget Law. The court held that since the lower court's decision was plausible under ordinary law, the review appeal was inadmissible as the Constitutional Court does not have the final word on constitutional issues in this context.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR UNIVERSITÁRIO ASSISTENTE PROFESSOR AUXILIAR SUSPENSÃO ALTERAÇÃO REMUNERAÇÃO LEI DO ORÇAMENTO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19361
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201509090881
[RECORRENTE] SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR
[RECORRIDO 1] INST POLITÉCNICO DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A07C2F7ECBAFBD7B80257EC0005570B2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade – do artigo 20º, n.º 7, da Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei 64-B/2011, de 30.12 – o Supremo Tribunal Administrativo não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional.