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01011/03 AI generated

Administrative court rejects diplomatic inactivity claim, ruling it is not a political act but a management act subject to indemnification.

Case Number 01011/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the State's appeal regarding a diplomatic inactivity claim filed by a former ambassador. The court determined that the prolonged non-performance of duties constituted an administrative management act rather than a political or governmental act. Consequently, the matter fell within the jurisdiction of administrative tribunals for potential indemnification of damages.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. ACTO DE GOVERNO. FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO. INACTIVIDADE.

Keywords

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diplomatic inactivity administrative management act political act distinction State liability administrative jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 4º n.º 1, alínea a) do ETAF
Art. 123 da Constituição
Art. 125-A da Constituição
Art. 493 n.º do CPC
Art. 494-A do CPC

Cited Case Law

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AC STA PROC 379/03
AC STA PROC 46161

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART4 N1 A. CONST2001 ART123 ART125 A. CPC96 ART493 N1 ART494 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC379/03 DE 2003/03/20.; AC STA PROC46161 DE 1999/06/30.

[DATA DE ENTRADA] 05/23/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060558

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004052701011

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] ESTADO

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG45. VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG18.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0381CB6AC5F7F2680256EB600535129?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos praticados no exercício da função política ou de governo, referidos no artigo 4º, número 1, alínea a) do ETAF, são apenas os relativos à definição dos interesses ou fins primaciais do Estado.

II - Não tem a natureza de actos políticos, integrando antes a função administrativa ou administração pública em sentido material os actos praticados no âmbito dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, traduzidos na prolongada manutenção em situação de inactividade de um funcionário do quadro desse ministério, com a categoria de embaixador dos serviços externos.

III - Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização proposta contra o Estado por funcionário nas circunstâncias indicadas em II, para indemnização dos danos decorrentes dos factos ali também referidos.