Administrative court dismisses disciplinary dismissal appeal as the employee was already fired in a criminal proceeding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the contentious appeal filed by José Ribeiro against his disciplinary dismissal by the Lousã City Hall. The court found that since Ribeiro had already been dismissed in a separate criminal process, the administrative proceeding became legally unnecessary. Consequently, the court ruled that continuing the appeal to discuss the legality of the dismissal for potential compensation claims was unjustified.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. DEMISSÃO. PENA DISCIPLINAR. PENA ACESSÓRIA. PROCESSO PENAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CP82 ART78 ART79. ETAF96 ART6. DL 48051 DE 1967/11/26 ART7. LPTA85 ART71 N2 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC28945 DE 1997/11/28.; AC STAPLENO PROC32582 DE 1999/04/27.; AC STA PROC22369 DE 1988/06/09.; AC STA PROC26591 DE 1991/05/02.; AC STA PROC26597 DE 1992/04/30.; AC STA PROC32397 DE 1997/01/23.
[DATA DE ENTRADA] 10/14/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054563
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000629030899
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] RIBEIRO , JOSÉ
[RECORRIDO 1] CM DA LOUSÃ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A036F8EC2F2200AB8025699F005B3660?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem como objecto uma pena disciplinar de demissão se o recorrente também foi demitido em processo penal.
II - Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso no interesse em discutir a legalidade do acto tido por lesivo, para efeitos da acção de indemnização.