Administrative act implementing prior statute with new legal elements is partially contestable under CPA Art. 151(3).
Legislator summary
AI generatedThe court held that an administrative act implementing a prior statute but introducing novel legal elements is contestable to the extent of those innovations. The appellant argued the act exceeded the scope of the executed act due to its new legal provisions. The court ruled that while the act is not fully contestable, it is partially reviewable regarding effects exceeding the original executed act's limits.
Legislator headnote
OfficialACTO DE EXECUÇÃO RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. EESPC80 ART74 E. CONST ART268 N4. CPA91 ART151 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 2005/01/19.; AC STA DE 2007/01/09.
[DATA DE ENTRADA] 12/18/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064204
[Nº DO DOCUMENTO] SA12007041701231
[OBJECTO] AC TCA DE 2006/06/29.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG292. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG498-501. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG724. REBELO DE SOUSA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG137-140.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A036BDA51853EAE0802572CA003CF5D8?OpenDocument
SUMÁRIO
O acto votado a pôr em prática a estatuição contida em acto anterior mas que introduz novidade na ordem jurídica é, nos termos previstos no art. 151º/3 do CPA, contenciosamente recorrível, na medida da inovação, isto é, para impugnação dos efeitos jurídicos que excedam os limites do acto exequendo.