Portuguese court dismisses necessary appeal against hospital assistant recruitment list homologation due to procedural defect.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the necessary appeal filed by Antonio Serra against the Ministry of Health's refusal to review the homologation of the final recruitment list. The appellant argued that the administrative act lacked vertical finality, violating the conditions for a necessary appeal under the relevant regulations. The court ruled that the ministerial dispatch correctly refused to examine the appeal because the underlying act was not yet vertically definitive, rendering the necessary appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CARREIRA MEDICA HOSPITALAR ASSISTENTE HOSPITALAR RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51. LPTA85 ART25.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4415
[ADITAMENTO] No regime instituido pelos citados numeros surpreende-se a figura da reclamação necessaria que, conferindo ao acto a sua definitividade vertical, constitui condição essencial do recurso contencioso.
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/14/1986
[DATA DO APENDICE] 11/15/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031235
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890622023791
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1985/12/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SERRA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A01DC91D624ACCC9802568FC0037EB37?OpenDocument
SUMÁRIO
Viola o regime instituido pelos ns. 51 e 33 do Regulamento dos Concursos de provimento de lugares de Assistente Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, o despacho ministerial que recusa tomar conhecimento do recurso gracioso interposto do despacho de homologação da lista de classificação final do mesmo concurso.