Administrative court dismisses appeal against national ecological reserve resolution as non-justiciable normative act.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal lodged against a Council of Ministers resolution defining national ecological reserve areas. The appellant argued for judicial review of the administrative act, while the respondent maintained its normative nature. The court ruled that the resolution falls under legislative competence and lacks the characteristics of an individual administrative act subject to contentious review under the Administrative Procedure Law.
Legislator headnote
OfficialRESERVA ECOLÓGICA NACIONAL. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO NORMATIVO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACTO ADMINISTRATIVO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 316/90 DE 1990/10/13 DO DL 213/92 DE 1992/10/12 E DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART4 ART10 ART15. CPA91 ART120 ART123 N1 B. RCM 2/99 DE 1999/12/10.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46273 DE 2002/07/04.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1071.; AC STAPLENO PROC38606 DE 1999/12/16 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1414.
[DATA DE ENTRADA] 03/10/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058762
[Nº DO DOCUMENTO] SA120030130044729
[OBJECTO] RCM 2/99 DE 1999/01/07 IN DR IS DE 1999/01/07.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG185. SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART120 ANOTAÇÃO 15. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG82 - PAG88.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0173DF07BA52A0480256CCC0053F93B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Resolução do Conselho de Ministros que, nos termos do artigo 3º, do DL n.º 93/90, de 19-03, com as alterações do DL n.º 316/90, de 13-10, do DL n.º 213/92, de 12-10, e do DL n.º 79/95, de 20-04, delimita as áreas da REN é um acto normativo que se insere na competência regulamentar do Governo.
II - Em consequência o recurso contencioso interposto daquela Resolução deve ser rejeitado por não ter por objecto um acto administrativo (artigos 24 e 25, da LPTA).