Legislator Case Law & Legislation
021695 AI generated

Portuguese court declares municipal council resolutions null for adjudicating works to a councilor under Law 79/77.

Case Number 021695
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously declared the deliberations of a municipal council null and void. The council had adjudicated public works to a contractor who was simultaneously a councilor, violating Article 102(2) of Law 79/77. The court held that such acts are inherently invalid and cannot be cured by subsequent changes in circumstances or facts.

Legislator headnote

Official

DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ADJUDICAÇÃO VEREADOR NULIDADE CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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municipal council resolutions contractor conflict of interest nullity of administrative acts Law 79/77 impossibility of convalidation

Cited Legislation

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Art. 102 n.º 2 da Lei 79/77
DL 290/80 de 1980/08/16 Art. 9 n.º 1
DN 324/80 de 1980/10/07 n.º 9
DESP 126/81 SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DO PLANEAMENTO de 1981/10/07
DESP 126/81 SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DO PLANEAMENTO DE 1981/10/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LAL77 ART102 N2. DL 290/80 DE 1980/08/16 ART9 N1. DN 324/80 DE 1980/10/07 N9. DESP 126/81 SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DO PLANEAMENTO DE 1981/10/07.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3534

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/16/1984

[DATA DO APENDICE] 04/28/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015247

[Nº DO DOCUMENTO] SA119851107021695

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CELORICO DA BEIRA

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A0083660046D02EB802568FC00372173?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São nulas, por violarem o disposto no n. 2 do artigo 102 da Lei 79/77, de 25-10, as deliberações de uma camara municipal que, na vigencia daquela lei, adjudicam obras, de que aquela e dona, a um empreiteiro que era vereador da mesma Camara.

II - Sendo o recurso contencioso de mera legalidade, a legalidade dos actos impugnados afere-se pelo circunstancialismo legal e factual existente a data da pratica daqueles actos e não relevam factos que posteriormente tenham alterado tal circunstancialismo.

III - Sendo as deliberações nulas e de nenhum efeito, nunca sera possivel a convalidação de tais actos, por alteração posterior dos pressupostos.