Legislator Case Law & Legislation
0627/16 AI generated

Portuguese court allows corporate losses from social participation sales without proving future profit potential.

Case Number 0627/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court allowed the taxpayer to deduct losses from the sale of social participations without requiring proof of future profitability. The taxpayer argued that the transaction was within the company's scope, while the tax authority insisted on demonstrating the indispensability of costs for future gains. The court rejected the authority's demand, ruling that the tax agent cannot interfere with management autonomy or demand impossible proof of future benefits.

Legislator headnote

Official

CUSTO MENOS VALIAS INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS

Keywords

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corporate loss deduction social participation sales future profit potential tax management autonomy indispensability of costs Portuguese tax law administrative court ruling

Cited Legislation

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Art. 23.º do CIRC
art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.

Cited Case Law

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AC STA PROC0107/11 DE 2011/11/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0107/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC0779/12 DE 2014/11/24.
AC STA PROC0779/12 DE 2014/11/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0107/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC0779/12 DE 2014/11/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC01 ART23 N1. CONST76 ART104 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0107/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC0779/12 DE 2014/11/24.

[DATA DE ENTRADA] 05/19/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070259

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201706280627

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA

[RECORRENTE] A..., SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MOURA PORTUGAL - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA PÁG243 PÁG276. TOMÁS TAVARES - DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N396 PÁGS131-133 PÁG136. RUI MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC PÁG87. VITOR FAVEIRO - ESTATUTO DO CONTRIBUINTE NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO PÁG848.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FF886014E34DF8D80258152004D86F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.

II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos).

III - Não pode a AT desconsiderar na formação do lucro tributável a menos-valia resultante da venda de participações sociais duma sociedade que se dedica à mesma actividade do sujeito passivo, se não põe em causa que a aquisição e venda dessas participações se insere no escopo societário e se não põe em causa a realidade dos preços de aquisição e de venda nem a sua conformidade aos valores de mercado. Não pode, designadamente, desconsiderar essa menos-valia com fundamento na falta de demonstração da indispensabilidade (cfr. art. 23.º do CIRC na referida redacção) baseada numa inexigível e até impossível falta de identificação dos “proveitos futuros decorrentes dessa menos-valia”.

IV - Ademais, esse entendimento da indispensabilidade reconduz-se à exigência de uma relação de causalidade necessária e directa entre custos e proveitos há muito recusada pela doutrina e pela jurisprudência.