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017475 AI generated

Portuguese court rules 10-day payment deadline starts after a mandatory 7-day statutory presumption of receipt.

Case Number 017475
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the 10-day deadline for paying court costs or filing objections begins only after a mandatory 7-day statutory presumption of receipt. The court held that the law presumes the recipient receives the notice on the third business day following its mailing, creating an ilidable legal presumption. Consequently, the interested party is guaranteed a minimum of seven days between the notice's mailing and the start of the payment or objection period.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL CONTA DE CUSTAS PAGAMENTO RECLAMAÇÃO PRAZO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRESUNÇÃO LEGAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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statutory presumption of receipt ilidable legal presumption court costs payment deadline mailing date calculation administrative procedure timeline

Cited Legislation

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DL 121/76 de 11 de Fevereiro, Art. 1, n. 3
II - Contudo, presume-se que o interessado recebeu o aviso de custas no terceiro dia útil posterior ao do envio do aviso, nos termos do n. 3 do art. 1 do DL n. 121/76, de
CPC 67, Art. 144
CPTRIB 91, Art. 2, F

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CCJ62 ART138 N3 A ART143 N1 B ART145 N1 A. RCCONTIMP71 ART2. CPC67 ART144. CPTRIB91 ART2 F.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040882

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941207017475

[OBJECTO] SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1993/03/11 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOTA , ANTONIO E OUTRA

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FF41ABEF1F1FD24802568FC0039124C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para o pagamento das custas ou para reclamação contra a conta - de 10 dias, finda que seja a dilação de outros 10 dias - conta-se a partir do envio do aviso de custas;

II - Contudo, presume-se que o interessado recebeu o aviso de custas no terceiro dia útil posterior ao do envio do aviso, nos termos do n. 3 do art. 1 do DL n. 121/76, de

11 de Fevereiro, presunção que é ilidível;

III - Assim, o interessado tem garantida sempre a dilação de pelo menos sete dias antes do início da contagem do prazo de pagamento e de reclamação contra a conta.